Certas premissas devem ser observadas pelos agentes
fiscais no desempenho da fiscalização.
A fiscalização deve ser voltada prioritariamente para a verificação
factual dos aspectos relacionados ao cumprimento da legislação
municipal, adentrando-se em aspectos qualitativos da atividade
fiscalizada somente quando isto for necessário à caracterização
da infração.
O texto refere-se à seguinte premissa: