Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941201792736É correto afirmar, no que concerne à Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba...1457941201792736Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Araçatuba - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei nº 3.774/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba | Legislação Municipal de AraçatubaÉ correto afirmar, no que concerne à Lei Ordinária n° 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), queAa responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário ou servidor.Ba responsabilidade administrativa ao funcionário ou servidor resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais ou fora delas.Co funcionário responderá apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.Da responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.Eo pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário o exime da pena disciplinar em que ocorrer.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200050470Legislação Municipal (São Paulo)O segurado que integrar o Regime de Previdência Social dos Funcionários Públicos de Paulínia perceberá proventos integrais ao tempo de contribuição se...Questão 457941200349123Legislação Municipal (São Paulo)Na hipótese de algum componente da Mesa da Câmara Municipal ser considerado faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimenta...Questão 457941200383236Legislação Municipal (São Paulo)A penalidade aplicada ao servidor público pela Comissão de Ética será arquivadaQuestão 457941200522522Legislação Municipal (São Paulo)Conforme a Lei Orgânica do Município de Campinas, artigo 230, o Conselho das Escolas Municipais e os conselhos de escola terão por princípio, entre ou...Questão 457941200637321Legislação Municipal (São Paulo)Imagine que Lúcia é docente em uma instituição de Educação Infantil no município de Tremembé e deseja se tornar presidente do Conselho de Escola para ...Questão 457941201287442Legislação Municipal (São Paulo)O projeto de um edifício a ser construído na área urbana de Sorocaba, submetido à aprovação da Prefeitura, prevê fundações indiretas, em estacas de ma...Questão 457941201473989Legislação Municipal (São Paulo)O indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no processo administrativo disciplinar, no prazo legal, nos termos da Lei Complementar n° ...Questão 457941201730195Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Complementar n° 5/91, o instrumento destinado a apurar responsabilidade do funcionário por infração praticada no exercício de suas...Questão 457941202031624Legislação Municipal (São Paulo)Segundo o Decreto Municipal de Campinas n° 15.514/06, é vedado ao servidor em estágio probatórioQuestão 457941202082140Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Municipal n o 2.418/94, que disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Caieiras, prevê, a respeito da posse, que