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A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro institui que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser:
A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro veda expressamente ao Município:
Segundo o Código de Ética Profissional do servidor municipal, cumprir de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores as tarefas de seu ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a Câmara Municipal tem sede no:
Considerar a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro para responder à questão.Na elaboração das políticas integrantes do plano de governo, o Poder...
De acordo com o expressamente disposto no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, é possível afirma...
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente como dever do servidor púb...
O policiamento interno e externo do edifício da Câmara Municipal compete privativamente ao seguinte órgão:
Caso os espectadores se manifestem no plenário e o corpo de policiamento não consiga, mesmo que empregando a força, promover a retirada dos infratores...
De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, no que tange ao processo licitatório, em caso de empate entre duas ou mais propostas, ser...