Para os efeitos da Lei nº 12.651/2012 (Código Fede...

Q: Para os efeitos da Lei nº 12.651/2012 (Código Federal Florestal), entende-se por área urbana consolidada, aquela que atende os seguintes critérios, EXCETO:

A) Apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços. | B) Estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados. | C) Estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica. | D) Dispor de projeto de sistema viário. | E) Dispor de, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: drenagem de águas pluviais; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.

457941201793759

Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Engenharia Ambiental e SanitáriaTemas: Políticas Públicas e Legislação Ambiental | Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária | Ciências Florestais

Para os efeitos da Lei nº 12.651/2012 (Código Federal Florestal), entende-se por área urbana consolidada, aquela que atende os seguintes critérios, EXCETO:

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