A respeito do que está previsto no Regimento Interno
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(Resolução Nº 12, de 19/12/2008), assinale a alternativa
INCORRETA .
A O titular de cada Poder, no âmbito estadual e
municipal, encaminhará ao Tribunal, em cada
exercício, o rol dos responsáveis por dinheiro,
bens e valores públicos e outros documentos ou
informações considerados necessários, na forma
estabelecida em atos normativos do Tribunal.
B No relatório anual de suas atividades, o Tribunal
apresentará análise da evolução dos custos da
atividade de controle e da eficiência, eficácia e
economicidade dessa atividade.
C Os auditores em atuação nas Câmaras presidem
a instrução e relatam os processos que lhes
forem distribuídos com proposta de voto a
ser apreciada pelos membros do respectivo
Colegiado.
D Os auditores não poderão exercer funções nos
serviços auxiliares do Tribunal, ressalvada a
de vice-diretor da Revista, a participação em
comissões internas temporárias e a Corregedoria
a critério do presidente.
E O ouvidor será designado pelo presidente do
TCE-MG, dentre seus membros, auditores,
procuradores do Ministério Público junto ao
Tribunal ou servidores.