Analise os itens: 1. Os reajustes salariais concedidos aos servidor...
🏢 MS CONCURSOS🎯 Prefeitura de Corumbiara - RO📚 Legislação Municipal (Rondônia)
#Lei nº 42/2014 - Plano de Carreira, Cargos e Salários#Legislação Municipal de Corumbiara
Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de Corumbiara - RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rondônia), especificamente sobre Lei nº 42/2014 - Plano de Carreira, Cargos e Salários, Legislação Municipal de Corumbiara.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Responda à próxima questão, conforme o Plano de Carreira, Cargos e Salários da Prefeitura do
Município de Corumbiara, RO (Lei nº 042/2014).
Analise os itens:
1. Os reajustes salariais concedidos aos servidores serão aprovados através de leis específicas, reajustados
de acordo com a política salarial fixada na Lei nº 042/2014, observadas as condições orçamentárias e
financeiras do Município.
2- Os reajustes de que trata o art. 34, da Lei nº 042/2014, nunca serão inferiores ao Índice de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA, dos últimos doze meses do exercício anterior, respeitadas as disposições
contidas no art. 169, combinado com o art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, e inciso III, do art. 19, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
3- A designação, ou dispensa do exercício da função gratificada é prerrogativa do Secretário de
Administração.