Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201795266Em relação à proteção judicial dos interesses metaindividuais, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê:1457941201795266Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Atuação do Ministério Público no ECA | Acesso à Justiça para Crianças e AdolescentesEm relação à proteção judicial dos interesses metaindividuais, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê: Aos valores das multas aplicadas em processos judiciais reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Estado. Bserá cabível, como regra, o manejo de ação civil pública contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto no Estatuto. Cnas ações cíveis ajuizadas para a sua defesa, em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa. Dos órgãos públicos legitimados para a sua defesa poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo judicial. Eas demandas propostas visando à sua salvaguarda serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência relativa para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200030760Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Nos termos da Lei n.º 12.594/2012 – SINASE, a medida socioeducativa será declarada extintaQuestão 457941200279898Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme descrito na Lei no 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, “o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo,...Questão 457941200373082Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Em matéria de adoção, é correto afirmar queQuestão 457941200861807Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a remissão concedida pelo Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial para apur...Questão 457941201008566Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Analise as assertivas seguintesO reconhecimento do estado de filiação pode preceder o nascimento PORQUE este é direito personalíssimo, indisponível e ...Questão 457941201113566Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme o art. 18-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos...Questão 457941201149203Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Considere que M. A. B., com 16 anos, cometeu ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 129 do Código Penal (lesão corporal). No entanto, ...Questão 457941201664671Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No capítulo IV do ECA, estabelece-se o direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. O art. 59, contido nesse capítulo, determina que os munic...Questão 457941201684628Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com relação aos procedimentos para destituição do poder familiar e eventual colocação da criança ou adolescente em família substituta, conforme previs...Questão 457941201770207Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), o adolescente apreendido por força de ordem judicial e o adolescente...