De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências, é correto afirmar:
A o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas econômicas
e sociais que visem ao equilíbrio dos riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de
condições que não assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua
promoção, proteção e recuperação.
B o dever do Estado em relação à saúde, exclui o das pessoas, da família, das empresas e da
sociedade.
C os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde, como
determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio
ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos
bens e serviços essenciais.
D a saúde é um direito do ser humano, devendo os municípios promoverem as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício.