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No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens a seguir.Atos praticados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, ainda que...
No que se refere aos contratos celebrados pela administração pública, julgue os seguintes itens.O pedido de recuperação judicial formulado por empresa...
Julgue o seguinte item, acerca da comercialização de energia elétrica e dos regimes de preços e tarifas dos vários segmentos do setor elétrico.A legis...
Concluída a fase licitatória, com a seleção da melhor proposta para a administração, tem início a etapa de contratação, que se inicia com a assinatura...
No que se refere aos controles interno e externo, julgue o item que se segue. É função do controle externo comprovar a legalidade e avaliar os resulta...
O direito administrativo, por ser um dos ramos do direito público, disciplina não somente a atividade administrativa do Poder Executivo, mas também a ...
No que concerne ao regime dos servidores públicos federais e às licitações públicas, julgue o item seguinte.Em licitação realizada na modalidade conco...
A respeito dos atos administrativos, julgue o seguinte item. A emissão de atestado pela administração pública constitui exemplo de ato administrativo ...
A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsecutivos.Em processos administrativos, é obrigat...
A atividade de regulação exercida pelas agências reguladoras no Brasil é realizada somente sobre os serviços públicos desestatizados, dos quais depend...