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'GATONET' poderá render multa e cadeia para quem instala e
para quem usa
Ter TV por assinatura com 'sinal pirateado', prática mais conhecida como 'gatonet', poderá se tornar crime no Brasil. O Projeto de Lei do Senado n°186/2013 começou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta semana e, caso aprovado, vai tipificar os crimes de interceptação e recepção clandestina de sinal de TV por assinatura.
Isso quer dizer que tanto a pessoa que oferece e instala os famosos 'gatonets' quanto os clientes que solicitam a pirataria poderão ser punidos com multa de até R$ 10 mil. Também está prevista reclusão de seis meses a dois anos, com a possibilidade de aumentar a pena em 50% caso fique provado danos a terceiros.
Dessa forma, as autoridades poderão não apenas confiscar equipamentos utilizados para piratear sinal de TV por assinatura, mas também poderão prender os responsáveis e colocá-los no sistema sob legislação específica.
Acredita-se que o grande problema da pirataria de TV por assinatura hoje é a comercialização de equipamentos decodificadores que substituem os oferecidos oficialmente pelas operadoras.
A venda, compra ou fabricação desses aparelhos também será punida. A importação de produtos como esses já está proibida no Brasil desde 2011, mas não se tem notícia da responsabilização penal de seus fornecedores pelo crime de contrabando.
(Adaptado de: https://www.tecmundo.com.br)
Isso quer dizer que tanto a pessoa que oferece e instala os famosos 'gatonets' quanto os clientes que solicitam a pirataria poderão ser punidos com multa de até R$ 10 mil. (2° parágrafo)
A forma verbal destacada indica