Após apurar o ICMS devido em razão das notas fisca...

Q: Após apurar o ICMS devido em razão das notas fiscais de entrada e saída de mercadoria, determinado contribuinte declarou ao fisco o montante do imposto devido. Com base nessa situação hipotética, assi

A) O débito tributário declarado e não pago poderá ser executado em cinco anos, contados da data da declaração. | B) Caso não seja recolhido valor devido, o fisco deverá promover o lançamento tributário para viabilizar a execução fiscal. | C) A única declaração unilateral constitutiva do crédito tributário é a do contribuinte, por força do lançamento compulsório. | D) É decadencial o prazo para o fisco efetuar a cobrança judicial do tributo declarado e não pago pelo contribuinte. | E) O fisco dispõe do prazo de cinco anos para realizar lançamento complementar, se for o caso, sob pena de prescrição.

457941201795628

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual | Extinção do Crédito Fiscal

Após apurar o ICMS devido em razão das notas fiscais de entrada e saída de mercadoria, determinado contribuinte declarou ao fisco o montante do imposto devido.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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