Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201795628Após apurar o ICMS devido em razão das notas fiscais de entrada e saída de mercadoria, determinado contribuinte declarou...1457941201795628Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços | Tributação Estadual | Extinção do Crédito FiscalApós apurar o ICMS devido em razão das notas fiscais de entrada e saída de mercadoria, determinado contribuinte declarou ao fisco o montante do imposto devido. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. AO débito tributário declarado e não pago poderá ser executado em cinco anos, contados da data da declaração. BCaso não seja recolhido valor devido, o fisco deverá promover o lançamento tributário para viabilizar a execução fiscal. CA única declaração unilateral constitutiva do crédito tributário é a do contribuinte, por força do lançamento compulsório. DÉ decadencial o prazo para o fisco efetuar a cobrança judicial do tributo declarado e não pago pelo contribuinte. EO fisco dispõe do prazo de cinco anos para realizar lançamento complementar, se for o caso, sob pena de prescrição. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200760779Direito TributárioO imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza o...Questão 457941200933142Direito TributárioSegundo pronunciamento do STF, não configura guerra fiscal a concessão unilateral de benefícios fiscais de ICMS sobre a prestação de serviços públicos...Questão 457941201122726Direito TributárioConsiderando a cobrança de impostos e contribuições sociais, as normas gerais de direito tributário e matéria tributária em juízo, assinale a opção co...Questão 457941201140997Direito TributárioDe acordo com a CF, cabe a lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do DF, isenções, incentivos e benefícios fiscais ...Questão 457941201204558Direito TributárioNo que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir.A cobrança dos impostos deve, sempre que poss...Questão 457941201556118Direito TributárioPara que possa ser enquadrada na definição de tributo estabelecida no Código Tributário Nacional, uma prestação pecuniária deve, entre outras caracter...Questão 457941201584207Direito TributárioNo que se refere às disposições constitucionais relativas ao direito tributário, julgue o item que se segue.Se um município cobra de seus cidadãos pel...Questão 457941201673904Direito TributárioEm relação ao imposto de renda retido na fonte (IRRF), julgue o item que se segue.No caso de pessoa jurídica, o recolhimento e a informação na declara...Questão 457941201759053Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as ...Questão 457941201910231Direito TributárioAssinale a opção correta com referência aos princípios do direito tributário.