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Segundo o texto do Artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a conduta descrita como crime ou contravenç...

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457941201796585
Ano: 2010Banca: FUNCABOrganização: PRODAM-AMDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Serviço Social na Área Sociojurídica | Proteção Social Integral
Segundo o texto do Artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou adolescente, será considerada:
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