Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, medidas
executivas atípicas, como apreensão de passaporte ou da Carteira Nacional de
Habilitação, podem ser adotadas tão logo decorrido o prazo para a indicação de
bens à penhora.
II – Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, em não
havendo bens penhoráveis, poderá o juiz determinar a apreensão da Carteira
Nacional de Habilitação do devedor pelo prazo máximo de dois anos.
III – Ocorrida a dissolução irregular da empresa após a citação na execução fiscal,
o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores será a data da citação da empresa.
IV – O bem indivisível poderá ser levado à alienação no processo de execução,
desde que se garanta ao coproprietário ou ao cônjuge meeiro alheio à execução
o correspondente à sua quota-parte, incidente sobre o valor do leilão, ainda que
este seja inferior ao da avaliação.