Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201797364A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do...1457941201797364Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Falimentares - Lei nº 11.101/2005 | Legislação Penal EspecialA respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.AA sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade do agente que pratica crime descrito na referida lei.BA fraude contra credores é um crime material, pois, para sua consumação, exige-se, no próprio tipo penal, que haja prejuízo.COs crimes falimentares são doutrinariamente classificados como crimes próprios.DOs efeitos da condenação do agente pela prática do crime falimentar são automáticos e estão previstos nas disposições comuns da lei.EA prescrição dos crimes falimentares tem marco inicial na data do encerramento da falência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200267877Direito PenalConsiderando o disposto nas Leis n.º 9.807/1999 e n.º 9.434/1997, assinale a opção correta.Questão 457941200359827Direito PenalÀ luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue.Compete à Polícia Federal a autorização de porte de ...Questão 457941200551145Direito PenalAssinale a opção correta acerca da interpretação da lei penalQuestão 457941200637987Direito PenalA pessoa que, ao ser abordada pela polícia, ofender um policial terá praticado o crime de desacato.Questão 457941201078931Direito PenalEm relação ao crime de falsidade ideológica, assinale a opção correta.Questão 457941201217923Direito PenalCom relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.Questão 457941201347030Direito PenalDurante a pandemia, Tadeu descumpriu levianamente regras determinadas pelas autoridades sanitárias, tendo frequentado festas e deixado de usar equipam...Questão 457941201469915Direito PenalAdmitido o princípio da adequação social, será reconhecida causa de exclusão supralegal deQuestão 457941201579536Direito PenalDurante a fiscalização de uma empresa, um auditor fiscal constatou algumas irregularidades e passou a fazer contato com o responsável, exigindo determ...Questão 457941201937023Direito PenalEm relação à aplicação da lei penal, de acordo com as disposições do Código Penal, assinale a opção correta.