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Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, pode-se afirmar corretamente que é de competência municipal

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457941201798106
Ano: 2017Banca: UFMTOrganização: SEAS-CEDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção Social Especial | Política Nacional de Assistência Social (PNAS) | Assistência Social | Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | Proteção a Grupos Vulneráveis | Serviço Social na Área Sociojurídica | Proteção Social Integral | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Com base na Lei Federal nº 12.594 de 2012, pode-se afirmar corretamente que é de competência municipal
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