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A Lei Complementar Municipal nº 5/2013, de 05 de dezembro de 2013, ...

📅 2024🏢 Unesc🎯 Prefeitura de Balneário Rincão - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Lei Complementar nº 05/2013 - Normas de Vigilância Sanitária

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Unesc no concurso para Prefeitura de Balneário Rincão - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Lei Complementar nº 05/2013 - Normas de Vigilância Sanitária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201798994
Ano: 2024Banca: UnescOrganização: Prefeitura de Balneário Rincão - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 05/2013 - Normas de Vigilância Sanitária
A Lei Complementar Municipal nº 5/2013, de 05 de dezembro de 2013, estabelece normas de vigilância sanitária no município de Balneário Rincão. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F): 


(__)A lei regula o licenciamento sanitário de estabelecimentos que manipulam alimentos, produtos farmacêuticos e prestam serviços de saúde.

(__)A fiscalização sanitária, conforme a lei, pode aplicar sanções e multas em caso de descumprimento das normas de higiene e segurança.

(__)A lei isenta os estabelecimentos de saúde do pagamento de taxas de vigilância sanitária. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta: 
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