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Nos termos do Estatuto dos Servidores do município de Içara (Lei Complementar nº 3/1999), classifique como V para as sen...

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457941201804299
Ano: 2024Banca: UnescOrganização: Câmara de Içara - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Içara | Legislação Municipal de Içara

Nos termos do Estatuto dos Servidores do município de Içara (Lei Complementar nº 3/1999), classifique como V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:


(__)Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com o valor fixado em lei.


(__)Progressão funcional é a passagem horizontal de uma referência para a imediatamente superior, escalonada dentro da mesma classe do cargo de carreira em que esteja o servidor enquadrado, por força do tempo de serviço.


(__)Um dos requisitos básicos para investiduras em cargo público é o gozo dos direitos políticos.


(__)Não é requisito básico para investiduras em cargo público a quitação com as obrigações militares e eleitorais.


(__)Promoção funcional é a passagem horizontal à classe imediatamente superior dentro da mesma carreira em que o servidor é provedor, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódico ou por tempo de serviço.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

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