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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Unesc no concurso para Câmara de Içara - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Içara, Legislação Municipal de Içara.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Nos termos do Estatuto dos Servidores do município de Içara (Lei Complementar nº 3/1999), classifique como V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
(__)Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com o valor fixado em lei.
(__)Progressão funcional é a passagem horizontal de uma referência para a imediatamente superior, escalonada dentro da mesma classe do cargo de carreira em que esteja o servidor enquadrado, por força do tempo de serviço.
(__)Um dos requisitos básicos para investiduras em cargo público é o gozo dos direitos políticos.
(__)Não é requisito básico para investiduras em cargo público a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
(__)Promoção funcional é a passagem horizontal à classe imediatamente superior dentro da mesma carreira em que o servidor é provedor, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódico ou por tempo de serviço.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: