O Tribunal de Contas da União possui duas funções
básicas no controle da Administração Pública
Federal: julgar e fiscalizar as contas. Tendo em vista
as disposições da Lei nº 8.443/92 – Lei Orgânica do
Tribunal de Contas da União -, analise as afirmativas
a seguir:
I. Decisão preliminar nos processos de tomada ou de
prestação de contas é a decisão pela qual o Relator
ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao
mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento,
ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis
ou, ainda, determinar outras diligências necessárias
ao saneamento do processo.
II. Decisão definitiva nos processos de tomada ou de
prestação de contas é a decisão pela qual o
Tribunal julga as contas regulares, regulares com
ressalva, ou irregulares.
III. Decisão Terminativa nos processos de tomada ou
de prestação de contas é a decisão pela qual o
Tribunal ordena o trancamento das contas que
forem consideradas iliquidáveis.
Assinale a alternativa correta: