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Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o ite...

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457941201805939
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SUSEPDisciplina: Geral e Variados

Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo.  


Conforme disposto na Lei n.º 13.460/2017, a natureza dos conselhos de usuários é deliberativa, sendo vinculantes suas decisões para os órgãos e entidades da administração pública. 

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