Em conformidade
com a Lei Orgânica
do Município de Luís
Eduardo Magalhães /
Bahia, julgue as
assertivas com
V(Verdadeiro) ou
F(Falso). Após
julgamento, marque
a alternativa correta.
I – De acordo com o
Art. 4º. São símbolos
do Município a
bandeira, o hino, o
brasão e outros que
venham a ser
instituídos por lei.
II – Entre os princípios
que fundamentam a
organização do
Município, de acordo
com o Art. 5º, temos: o
pleno exercício da
autonomia municipal; o
exercício da soberania e a participação popular
na administração
municipal e no controle
dos seus atos; a
preservação dos
interesses gerais e
coletivos; a garantia de
acesso aos bens e
serviços públicos que
assegurem as
condições essenciais
de existência digna a
todos os munícipes.
III – Considerando o
que compete ao
Município de Luís
Eduardo Magalhães,
podemos citar entre os
incisos do Art. 6º:
legislar sobre assuntos
de interesse local;
suplementar a
legislação federal e
estadual no que couber;
elaborar e executar o
plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias
e o orçamento anual,
prevendo a receita e fixando a despesa com
base em planejamento
adequado; instituir e
arrecadar os tributos
municipais, bem como
aplicar suas rendas,
sem prejuízo da
obrigatoriedade de
prestar contas e
publicar o balancete
nos prazos fixados em
lei.