Para responder a questão abaixo, considere a Lei C...

Q: Para responder a questão abaixo, considere a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Em relação ao controle da despesa total com pessoal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É nulo de pleno direito a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. | B) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no Art. 20 da LRF. | C) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. | D) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no Art. 20 da LRF. | E) A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para gastos com pessoal (Arts. 19 e 20 da LRF) será realizada ao final de cada quadrimestre.

457941201807381

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Campo Bom - RSDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964

Para responder a questão abaixo, considere a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Em relação ao controle da despesa total com pessoal, assinale a alternativa INCORRETA.

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