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De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais, é ass...

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457941201807638
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Saúde Pública | Legislação do SUS | Proteção Social Integral | Assistência ao Idoso
De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais, é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

I. Pelo curador, quando o idoso for interditado.

II. Pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.

III. Pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.

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