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Considerando o previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964, avalie as seguintes assertivas:O controle da execução orçamentári...

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457941201808447
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Osasco - SP Disciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Lei 4.320/1964 | Regulamentações de Contabilidade Pública
Considerando o previsto na Lei Federal n.º 4.320/1964, avalie as seguintes assertivas:

O controle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços;

IV - os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.

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