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Com base nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal de 1988, sobre...

📅 2025🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Aratiba - RS📚 Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas
#Tribunal de Contas da União

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Aratiba - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre Tribunal de Contas da União.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201808832
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Aratiba - RSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas da União
Com base nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal de 1988, sobre o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições, analise as assertivas a seguir:


I. O controle externo, a cargo do Supremo Tribunal Federal, será exercido com o auxílio do TCU.

II. O TCU possui competência para julgar contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer conclusivo.

III. As decisões do TCU que resultarem em imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo.


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