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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CAU-BR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Arquitetura e Urbanismo, especificamente sobre Planejamento e Contextualização, Geotecnia.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação ao parcelamento de solo urbano, observada a disciplina da Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir.
É vedada a venda de parcela de loteamento não registrado,
situação que, se desrespeitada, é passível da configuração de
crime contra a administração pública.