O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) contempla princípios fundamentados nas normativas internacionais, constituindo-se numa importante conquista dos movimentos sociais, que trouxe uma mudança de paradigma em relação à legislação anteriormente em vigor, o chamado Código de Menores. O referido Estatuto
A fornece as bases para o seu efetivo funcionamento como instrumento de controle, transferindo para o Estado a tutela dos
menores inadaptados, assim como estabelece, para tanto, a ação dos aparelhos repressivos.
B destina-se somente àqueles em situação irregular, por entender que a questão social é reflexo das desigualdades sociais
vividas por crianças e adolescentes que se encontram nessa condição e que necessitam ser enfrentadas.
C
institui o uso da expressão menor, reconhecendo o conceito de incapacidade na infância.
D reconhece o comportamento desviante dos mais pobres e a tendência natural à desordem, o que dificulta o seu convívio
social, prevendo, dessa forma, o direito ao acolhimento institucional.
E preconiza a doutrina da proteção integral, considerando que crianças e adolescentes encontram-se em situação peculiar de
desenvolvimento como pessoas sócio-históricas que reagem às determinações sociais, mas que também são sujeitos de ações.