De acordo com o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Milita...
Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC . A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal Militar, especificamente sobre Fundamentos do Direito Penal Militar.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, especificamente em relação à violação das obrigações e dos deveres, analise as assertivas abaixo: I. A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específicas. II. A responsabilidade disciplinar é subordinada às responsabilidades civil e penal. III. Não se caracteriza como violação das obrigações e dos deveres do servidor militar o inadimplemento de obrigações pecuniárias assumidas na vida privada. IV. A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta, para o servidor militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar e penal, consoante legislação específica. Quais estão corretas?