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Os bens públicos, diferentemente dos bens particulares, são os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. ...
A __________________ dos atos administrativos refere-se ao fim da sua vigência, eficácia ou validade. É um tema relevante no Direito Administrativo, p...
Com base na legislação que ampara a duração dos contratos administrativos, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos n...
Segundo Hely Lopes Meirelles, os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade...
Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da...
São formas de provimento de cargo público, EXCETO:
Sobra a sindicância utilizada pela Administração Pública para proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço público, assinale a alternativa c...
O que difere a descentralização e a desconcentração administrativa?
Em relação à responsabilidade civil do Estado, marque a opção correta.
De acordo com a lei 14.133/2021 Art. 17. Observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital; III - de apresent...