Com relação às atribuições e à cooperação entre a União, os Estados...
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Florianópolis - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Geologia e Ciências da Terra, especificamente sobre Geologia, Geologia Ambiental, Regulamentação e Procedimentos na Geologia.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 FGV🎯 Prefeitura de Florianópolis - SC📚 Geologia e Ciências da Terra
#Geologia#Geologia Ambiental#Regulamentação e Procedimentos na Geologia
Com relação às atribuições e à cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (Lei Complementar nº 140/2011), nas ações administrativas relativas à proteção do meio ambiente, incluindo o licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir:
I – A atuação declaratória é a ação do ente da Federação que pretende reivindicar ou questionar a titularidade das atribuições e das competências relacionadas aos conflitos ambientais.
II – A atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar.
III – A atuação subsidiária é a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.