Quando as suas disponibilidades forem insuficie...

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Sistema Único de Saúde (SUS) e Saúde ColetivaTemas: Gestão e Planejamento em Saúde Pública | Modelo de Assistência e Financiamento do SUS

Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. De acordo com as disposições da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, os critérios e valores para a remuneração desses serviços e os parâmetros de cobertura assistencial são estabelecidos:

Pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

Pela Comissão Intergestores Tripartite, aprovados nos respectivos Conselhos de Saúde.

Pela Comissão Intergestores Bipartite, aprovados nos respectivos Conselhos de Saúde.

Pelas Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, aprovados pelos Conselhos de Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde.

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Pela direção nacional do SUS, aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

Pela Comissão Intergestores Tripartite, aprovados nos respectivos Conselhos de Saúde.

Pela Comissão Intergestores Bipartite, aprovados nos respectivos Conselhos de Saúde.

Pelas Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, aprovados pelos Conselhos de Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde.

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