Nos termos da Lei Orgânica Municipal, os vereadores
à Câmara Municipal de Bebedouro são invioláveis
por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição
do município. Acerca do assunto, marque (V) para as
afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) Ocorre a perda do mandato do vereador apenas
por extinção.
(__) Os vereadores não serão obrigados a
testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício do mandato, nem
sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas
receberam informações.
(__) No exercício de seu mandato, o vereador terá
livre acesso às repartições públicas, às obras
públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto
aos órgãos da administração direta e indireta,
solicitar documentos independentemente de outras
formalidades, devendo ser atendidos pelos
respectivos responsáveis, na forma da lei.
(__) O suplente de vereador, quando no exercício do
mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas,
deveres e impedimentos do titular e como tal deve
ser considerado.
A sequência está correta em: