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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara da Vitória de Santo Antão - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente sobre Legislação de Trânsito.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
É verdadeiro afirmar que a segurança no transporte de
passageiros foi reforçada com a implementação de
novas regras em 2022, segundo a lei 14.298/22. Essas
regras incluem a exigência de capital social mínimo e
comprovação de viabilidade técnica e econômica pelas
empresas que operam em linhas interestaduais e
internacionais, visando garantir a segurança dos
passageiros.