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Considere as informações a seguir, que versam a respeito do Imposto...

📅 2021🏢 Instituto Consulplan🎯 TJM-MG📚 Direito Tributário
#Decadência Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Instituto Consulplan no concurso para TJM-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Decadência Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201816921
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJM-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
Considere as informações a seguir, que versam a respeito do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

I. Fato gerador ocorreu 15 de dezembro de 2020;
II. Prazo para pagamento do tributo: 31/05/2021;
III. Lançamento para exigência do Imposto de Renda não pago, em tese, poderia ser feito a partir do dia 01/06/2021; e,
IV. O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito é 01/01/2022.

De acordo com o exposto e considerando a legislação vigente, a decadência do crédito tributário ocorrerá em:
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