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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CETREDE no concurso para Prefeitura de Aquiraz - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Ceará), especificamente sobre Legislação Municipal de Aquiraz, Lei Orgânica Municipal de Aquiraz.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, a iniciativa de lei cabe a qualquer vereador, às comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
NÃO é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a lei que dispõe sobre a