Início/Questões/Legislação Municipal (Ceará)/Questão 457941201817208Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, a iniciativa de lei cabe a qualquer vereador, às comissões da Câmara...1457941201817208Ano: 2017Banca: CETREDEOrganização: Prefeitura de Aquiraz - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Legislação Municipal de Aquiraz | Lei Orgânica Municipal de AquirazNos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, a iniciativa de lei cabe a qualquer vereador, às comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos. NÃO é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal a lei que dispõe sobre aAcriação de Guarda Municipal e a fixação ou modificação de seus efetivos.Bcriação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal ou aumento de sua remuneração.Ciniciativa popular de projetos de lei. Dorganização administrativa do Poder Executivo. Ematéria tributária e orçamentária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200703811Legislação Municipal (Ceará)Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre ( ) propriedade predial e territorial u...Questão 457941200722556Legislação Municipal (Ceará)O Plano Plurianual, editado por lei, contemplará as diretrizes, os objetivos e as metas da política administrativa municipal para as despesas de capit...Questão 457941200737280Legislação Municipal (Ceará)Compete ao Município prover tudo quanto for de seu peculiar interesse, ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as s...Questão 457941200917582Legislação Municipal (Ceará)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. Ao Município compete, concorrentemen...Questão 457941201041957Legislação Municipal (Ceará)De acordo com o Código Tributário do Município de Acaraú analise as afirmativas a seguir. I. O pagamento total do imposto devido em cada exercício pod...Questão 457941201277482Legislação Municipal (Ceará)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, são consideradas áreas de proteção permanente:Questão 457941201281916Legislação Municipal (Ceará)Sobre alguns direitos do servidor público do Município de São Gonçalo, analise as afirmativas a seguir. I. Liberdade de filiação político-partidária. ...Questão 457941201371589Legislação Municipal (Ceará)Sobre a gratificação por serviço extraordinário de acordo com a lei Orgânica do Município de Canindé, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (...Questão 457941201466705Legislação Municipal (Ceará)É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETOQuestão 457941202053109Legislação Municipal (Ceará)Leia as afirmativas a seguir. Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú, ao Município compete, privativamente, I. elaborar o...