Sobre as limitações do poder de tributar, de acordo
com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar
que:
A Norma legal que altera o prazo de recolhimento da
obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
B A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da
CF/1988 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), exceto
aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
C Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, ainda que
o valor dos aluguéis não seja aplicado exclusivamente nas atividades para as quais tais entidades foram
constituídas.
D A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c,
da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se houver contribuição dos beneficiários.