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De acordo com a Lei Complementar nº 179/2013 - Sistema Municipal de...

📅 2018🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Navegantes - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Lei Complementar nº 179/2013 - Sistema Municipal de Ensino#Legislação Municipal de Navegantes

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Navegantes - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Lei Complementar nº 179/2013 - Sistema Municipal de Ensino, Legislação Municipal de Navegantes.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201819188
Ano: 2018Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Navegantes - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Complementar nº 179/2013 - Sistema Municipal de Ensino | Legislação Municipal de Navegantes
De acordo com a Lei Complementar nº 179/2013 - Sistema Municipal de Ensino, sobre as incumbências do Conselho Municipal de Educação, analisar os itens abaixo:

I - Aprovar a indicação para a oferta de outras modalidades de ensino que não se incluam nas prioridades constitucionalmente estabelecidas, observados os recursos orçamentários próprios alocados previamente de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária.
II - Credenciar e supervisionar o funcionamento das unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino, adotando ou determinando as medidas de controle pertinentes, para a garantia do padrão de qualidade e para o saneamento das deficiências identificadas.
III - Deliberar sobre a proposta de tipologia escolar e a de suas reformulações.

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