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Com base na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – Violência doméstica e familiar contra a mulher) e suas alterações, aponte a alternativa correta.
Lucas foi vítima de estelionato cometido por sua irmã, Lara, e contra ela representou ao noticiar o crime à polícia. Todavia, após a representação, Lu...
O Decreto 678/92, Pacto de São José da Costa Rica, assegura que toda pessoa tem direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. Essa g...
A citação é um dos momentos mais importantes na relação processual, pois se dá ciência ao réu que, contra ele, há uma ação penal, bem como se oferece ...
O devido processo legal é princípio constitucional assegurador de que ninguém será privado de seus bens nem de sua liberdade sem o devido processo leg...
Karoline, estudante de 25 anos, foi acusada de praticar delito de homicídio, tendo como vítima sua vizinha Jéssica, manicure de 21 anos. O motivo, seg...
No processo penal brasileiro, existem vários atores que atuam para que haja o devido processo legal, como juízes, promotores, assistentes técnicos e o...
Determinado crime resultou em diversas lesões corporais, o que motivou a realização de exame pericial, porém este acabou ficando incompleto, sem que p...
Nulidade é o vício processual decorrente da inobservância de determinada exigência legal, é a sanção ou consequência jurídica imposta em virtude do de...
Na forma do Código de Processo Penal (CPP), após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão, o...