De acordo com o Plano Diretor do Município de Sertãozinho, desde que não seja o único imóvel do proprietário,
e que a área livre não possua espécies vegetais significativas pelo porte ou espécie, será passível de edificação compulsória os lotes vagos, incluindo áreas contíguas pertencentes ao mesmo titular do imóvel, ainda que
tenham inscrições municipais distintas, com área superior ou igual a