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Em conformidade com a Lei Municipal nº 27/1993 – Normas de Saúde em Vigilância Sanitária e outras providências, para a graduação e imposição de pena, ...
Conforme a Lei Orgânica do Município, considerando as disposições gerais de sua Administração Pública, direta, indireta ou fundacional, de qualquer do...
A respeito do Decreto Municipal nº 1.850/2017 – Tabela de atos da Vigilância Sanitária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETA...
Conforme a Lei Orgânica do Município, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município. C...
Considerando-se o exposto na Lei Orgânica do Município, sobre os Servidores Públicos Municipais, analisar os itens abaixo: I. São estáveis após dois a...
No que se refere às indenizações ao servidor, conforme a Lei Complementar Municipal nº 520/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, marca...
Considerando-se a Lei Complementar nº 13/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sabe-se que readaptação é a investidura do servidor em ca...
Sobre a transição administrativa, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE...
Em relação aos deveres do servidor, em conformidade com a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os iten...
Segundo a Lei Orgânica do Município, o município tem como dever principal atender às necessidades e promover o bem-estar de seus cidadãos. Portanto, N...