Início/Questões/Legislação Municipal (Piauí)/Questão 457941201820473Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina (Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992), o servidor...1457941201820473Ano: 2010Banca: FCCOrganização: PGM - TERESINA - PIDisciplina: Legislação Municipal (Piauí)Temas: Lei nº 2.138/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos de Teresina | Legislação Municipal de TeresinaCom base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina (Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992), o servidor público municipalAque praticou infração disciplinar tipificada como crime pela legislação penal, tem direito a não se submeter à ação disciplinar da administração municipal em face da ocorrência de prescrição na esfera criminal.Bmesmo que não tenha sido exonerado ao término de seu estágio probatório, não tem direito ao reconhecimento automático de sua estabilidade no serviço público municipal, ficando sujeito ao juízo constante do parecer conclusivo do órgão de administração de pessoal a ser emitido com base nas informações prestadas pelo superior imediato do servidor.Ctem direito à licença especial não remunerada, pelo prazo máximo de oito dias, nas hipóteses de casamento ou de falecimento de familiar.Dretorna à sua atividade, mediante recondução, quando, a pedido ou de ofício, tiver declarados insubsistentes por junta oficial os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez.Econsiderado inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, cabe retornar, mediante readaptação, ao cargo anteriormente ocupado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200233920Legislação Municipal (Piauí)O Imposto Sobre Serviços − ISS, de competência do Município de Teresina, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em Lista de Serviços...Questão 457941200334849Legislação Municipal (Piauí)No Capítulo II da Resolução no 182 de 17/10/2013, que trata das atribuições dos integrantes demandante, técnico e administrativo, afirma-se que são at...Questão 457941200545882Legislação Municipal (Piauí)Atenção: Para responder a questão, considere a Lei no 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.Consider...Questão 457941200577314Legislação Municipal (Piauí)A respeito do inquérito administrativo, considere: I. O inquérito administrativo será realizado por uma Comissão Permanente por entidade, que terá dur...Questão 457941200680677Legislação Municipal (Piauí)Relativamente à regularização das obras, a Lei Complementar no 4.729, de 10 de junho de 2015, estabelece queQuestão 457941200874290Legislação Municipal (Piauí)Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.De acord...Questão 457941201016708Legislação Municipal (Piauí)O Município de Teresina disciplinou, por meio da Lei no 4.781/2015, a aplicação do IPTU progressivo no tempo. Conforme o disposto nesta lei,Questão 457941201039118Legislação Municipal (Piauí)O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina dispõe, no tocante aos adicionais a que fazem jus os servidores municipais, queQuestão 457941201304978Legislação Municipal (Piauí)No que diz respeito à ordem e ao sossego públicos, a Lei Complementar no 3.610, de 11 de janeiro de 2007, estabelece queQuestão 457941201788394Legislação Municipal (Piauí)De acordo com a Lei Complementar no 4.729, de 10 de junho de 2015, o alvará de construção