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Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, a respeito de orçamentos. A transposição, o remanejame...

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457941201821872
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRM-MSDisciplina: Geral e Variados

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, a respeito de orçamentos. 


A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação poderão ser permitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos específicos dessas áreas, por meio de ato do Poder Executivo, sem a necessidade de autorização legislativa prévia.

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