Sobre o registro de veículos, previsto na Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), analise as afirmativas a
seguir.
I. As informações sobre o chassi, o monobloco, os
agregados e as características originais do
veículo deverão ser prestadas ao Registro
Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM)
pelo órgão alfandegário, no caso de veículo
importado por pessoa jurídica.
II. Caso um veículo cuja transferência de
propriedade seja resultado de apreensão ou de
confisco por decisão judicial, será dispensada a
comprovação de quitação de débitos relativos a
tributos, encargos e multas de trânsito
vinculados a este veículo para expedição de
novo Certificado de Registro de Veículo.
III. O proprietário de veículo irrecuperável, ou
destinado à desmontagem que de forma segura
e exitosa promover a remontagem do veículo
sobre o mesmo chassi poderá manter o registro
anterior no Contran.
IV. A existência de débitos fiscais ou de multas de
trânsito e ambientais vinculadas ao veículo
irrecuperável ou destinado à desmontagem não
impede a baixa do registro.
Estão corretas as afirmativas: