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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para EBSERH. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Civil: Construção e Infraestrutura, especificamente sobre Construção Civil, Normas e Regulamentações na Construção.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a legislação vigente.
O gestor público cometeu irregularidade ao realizar o empenho
de parte do valor contratado, pois deveria ter sido empenhado
todo o valor da obra antes da realização da assinatura do
termo; entretanto, tal fato não constitui motivo para tornar nulo
o referido contrato.