Tramita na Câmara Municipal processo legislativo consistente em
projeto de lei que pretende exigir que os veículos utilizados para
atender contratos estabelecidos com a Administração Municipal
devam, obrigatoriamente, ter seus respectivos certificados de
registro de veículos expedidos no Município de Salvador.
Instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade do projeto de lei
segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Advogado
Legislativo deve direcionar seu parecer no sentido de sua: