Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), como é definido o processo administrativo...

O Guarda Municipal deve seguir a legislação que trata de suas funções. Tem-se por prática de ato de improbidade administrativa cometida pelo guarda mu...

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito das inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 em matéria de improbidade administrat...

Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRE...

Os poderes da Administração Pública são instrumentos que o Estado tem para preservar o interesse público. Por isso, estes poderes são prerrogativas qu...

Assinale a alternativa que descreve as modalidades de licitação conforme o Art. 28 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 que dispõe sobre a Lei de...

Com base na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Fe...

A Constituição Federal dispõe que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segura...

Probidade é a essência da democracia, estando prevista legítima punição aos seus infratores no art.37,§4º, da Constituição Federal de 1988, cuja medid...

Segundo o Estatuto dos Servidores, o “ato de investidura em um cargo público” recebe o nome de:

O ato da Administração Municipal que determina a paralisação da obra é denominado de?