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No âmbito da perspectiva dos direitos, a determinação conforme a qual nenhum órgão pertencente ao Estado deve violar os ...

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457941201827856
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE - CEDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Estrutura do Estado, Governo e Administração Pública | Características da Administração Pública
No âmbito da perspectiva dos direitos, a determinação conforme a qual nenhum órgão pertencente ao Estado deve violar os direitos humanos por meio de ações ou omissões é denominada obrigação de
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