Com base no art. 57 da Lei nº 8.213/1991 e na Orientação Normativa nº 16, de 23 de
dezembro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, analise os itens de I a V,
abaixo, em que são apresentados diferentes tipos de laudos para fins comprobatórios de
enquadramento em condições especiais de trabalho.
I. laudo relativo a atividade diversa, salvo quando a atividade que se pretende comprovar tiver sido
exercida no mesmo órgão público.
II. laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em ações
trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos.
III. laudo realizado em localidade diversa daquela em que houve o exercício da atividade.
IV. laudo relativo a órgão público ou a equipamentos diversos, ainda que as funções sejam
similares.
V. laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho
(Fundacentro).
De acordo com a Lei nº 8.213/1991 e com a Orientação Normativa nº 16, de 23 de dezembro de 2013,
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para fins de comprovação do tempo de serviço
público prestado sob condições especiais, NÃO serão aceitos os laudos relacionados em