Sobre as normas de organização e de apresentação dos relatórios
de gestão e das peças complementares que constituirão os
processos de contas da administração pública federal, para
julgamento no Tribunal de Contas da União, estabelecidas na
IN TCU nº 63/2010, assinale a afirmativa correta.
A À exceção dos Serviços Sociais Autônomos, estão sujeitos à
apresentação de relatório de gestão e à constituição de
processo de contas os responsáveis pelas jurisdicionadas ao
Tribunal de Contas da União.
B Os relatórios de gestão devem ser apresentados
semestralmente ao Tribunal de Contas da União pelos
responsáveis pelas unidades jurisdicionadas, relacionadas em
decisão normativa, que lhes fixará a forma, conteúdo e prazo.
C Os processos de contas constituem os documentos,
informações e demonstrativos de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial
organizados para permitir a visão sistêmica do desempenho e
da conformidade da gestão dos responsáveis por uma ou
mais unidades jurisdicionadas durante um exercício
financeiro.
D O processo de contas especial é constituído por ocasião da
extinção, liquidação, dissolução, transformação, fusão,
incorporação ou desestatização de unidades jurisdicionadas
cujos responsáveis estejam alcançados pela obrigação
prevista no Art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal.
E O Tribunal definirá anualmente, em decisão normativa, as
unidades jurisdicionadas cujos responsáveis terão processos
de contas ordinárias constituídos para julgamento, assim
como os conteúdos e a forma das peças que os comporão e
os prazos de apresentação.