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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca GANZAROLI no concurso para Prefeitura de Minaçu - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Goiás), especificamente sobre Legislação Municipal de Minaçu.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em conformidade com o art. 15, da Lei Orgânica Municipal, desde a expedição do diploma é vedado aos vereadores:
I - Firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias do serviço público, no âmbito e em operação do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II - Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior, salvo se já o exercia antes da diplomação e houver compatibilidade de horários.
III - Sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado pela Comarca do Município de Minaçu.
Está correto o que se afirma em: