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No exercício do poder hierárquico, o chefe superior pode substituir-se ao subalterno, chamando a si as questões afetas a este. A tal atitude dá-se o n...
Ao dispor sobre acumulação de cargos públicos, as normas constitucionais referentes aos servidores públicos determinam que:
Ao elaborar leis, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que sejam executadas. Cabe, então, ao Poder Executivo, criar mecanismos para a complement...
Segundo o critério das prerrogativas, os atos administrativos podem ser classificados como:
Segundo a doutrina, a situação de respeito que os agentes da Administração devem ter para com as normas que os regem, em cumprimento aos deveres e obr...
Está excluída da incidência do teto remuneratório a seguinte verba de caráter indenizatório paga aos servidores públicos:
Uma das categorias de agentes públicos é a dos agentes de fato, que:
Um servidor da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) responsável por aquisições de pequeno vulto na repartição fez um contrato verbal de pequenas...
As certidões expedidas pelos órgãos da Administração Pública são instrumentos básicos do seguinte princípio constitucional:
De acordo com o entendimento doutrinário, os atos administrativos que indicam juízo de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisóri...